INVENTÁRIO E PARTILHA  EM CARTÓRIO - ADVOGADO EM SÃO PAULO

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INVENTÁRIO E PARTILHA EM CARTÓRIO

 

Com a vigência da  Lei 11.441/07 é possível a realização de inventário e partilha no Cartório Extrajudicial (por escritura pública) sem a necessidade e obrigatoriedade de homologação judicial.
 

Para que seja possível a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, é requisito essencial  que as partes sejam maiores, capazes e que estejam de pleno acordo da divisão dos bens. Sendo que ocorrendo qualquer  divergência implicará na necessidade de procedimento judicial de natureza contenciosa.

 

A inexistência de testamento  também é requisito para que o inventário e partilha sejam consumados pela via administrativa.

 

A nova  legislação ampliou o prazo para abertura de inventário  para 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de falecimento do autor da herança.

 

Ocorrendo a abertura do inventário fora do prazo legal incidirá penalidade de ordem fiscal, implicando em multa sobre o valor do imposto, correção monetária e juros de mora.(documentos necessários)

 

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