JURISPRUDÊNCIA - DIREITO DO
CONSUMIDOR - ADVOGADO EM SÃO PAULO
Jurisprudência - Direito do Consumidor - Lei n.
8.078/90
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL
E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte -
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